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D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 5880-2025
D.O. nº28931 de 14/02/2025

TCR 6092-2024

D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 2179-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6092/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Airton Nogueira Costa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda POCONÉ, inscrito no CAR MT101281/2020 e CAR Federal nº MT-5106505-8A8E92EB173441418CDA37FF6617E562. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de POCONÉ/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. SIGNATÁRIOS: Airton Nogueira Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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