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D.O. nº28930 de 13/02/2025
057 - Edital Retorno Status da Licença - PMFS n. 421562.2009
D.O. nº28931 de 14/02/2025

TCR 5230-2024

D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 5880-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5230/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ADELOR POSSENTI LAZARIM, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARAGUAY, inscrito no CAR MT222732/2022 e CAR Federal nº MT-5107180-DB7394CF01AF47B787588B6ECFDE6090. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. SIGNATÁRIOS: ADELOR POSSENTI LAZARIM e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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