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ATO ADMINISTRATIVO 53-2025 - processo nº 2025.0.01401 - EUCLIDES INÁCIO NUNES - ordem judicial
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ATO ADMINISTRATIVO 32-2025 - processo nº 189-2024-137 - Marcos Moreira Xavier de Mendonça

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ATO ADMINISTRATIVO 495-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.7.06674 - VIVIANIA CAMARA NERY - HABILITAÇÃO POSTERIOR

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 32/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, e o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI e o inciso V, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 189/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 06/12/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Marcos Moreira Xavier de Mendonça, RG n.º 00***880 SEJUSP/MS, CPF n° 447.***.***-91, em razão do falecimento da ex-servidora Maura Rosa Pinto, RG nº 02***62-0 SESP/MT, CPF nº 162.***.***-53, matricula funcional n° 32586, ocorrido em 04/06/2024, aposentada no cargo de Investigadora de Polícia/LC344/407, referência “E-010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Polícia Judiciária Civil, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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