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D.O. nº28932 de 17/02/2025
ATO 43-2025- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.06366 - BARNABE DE OLIVEIRA PAULA
D.O. nº28932 de 17/02/2025

ATO ADMINISTRATIVO 52-2025 - processo nº 2024.0.05677 - LINDOMAR VIEIRA CALIXTO - ordem judicial - companheiro

D.O. nº28932 de 17/02/2025
ATO ADMINISTRATIVO 53-2025 - processo nº 2025.0.01401 - EUCLIDES INÁCIO NUNES - ordem judicial

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 52/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002595-30.2023.8.11.0013, em trâmite pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-JEFAZ, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.05677, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/02/2025, em caráter vitalício, ao Sr. Lindomar Vieira Calixto, RG n.º 16***361 SSP/MT e CPF n.º 009.***.***-50, em razão do falecimento da ex-servidora Cleonice Nunes da Mata, RG n.º 13***87-5 SESP/MT e CPF n.º 901.***.***-49, matrícula funcional nº 88750, ocorrido em 07/02/2022, lotada quando em atividade, no cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, referência “B-008”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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