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D.O. nº28932 de 17/02/2025
ATO ADMINISTRATIVO 52-2025 - processo nº 2024.0.05677 - LINDOMAR VIEIRA CALIXTO - ordem judicial - companheiro
D.O. nº28932 de 17/02/2025

ATO ADMINISTRATIVO 53-2025 - processo nº 2025.0.01401 - EUCLIDES INÁCIO NUNES - ordem judicial

D.O. nº28932 de 17/02/2025
ATO ADMINISTRATIVO 32-2025 - processo nº 189-2024-137 - Marcos Moreira Xavier de Mendonça

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 53/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1051702-45.2024.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 2025.0.01401, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte, o ATO ADMINISTRATIVO N.º 247/2023/MTPREV, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/07/2023, referente à concessão do benefício de pensão por morte ao Sr. Euclides Inácio Nunes, RG n.º 05***30-0 SSP/ MT e CPF n.º 162.***.***-00, em razão do falecimento da ex-servidora Maria Aparecida Nogueira Nunes, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022...”

LEIA-SE:

“... e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 2°, inciso I, do Decreto n. 1.201/2021 de 17/12/2021, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022...”

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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