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D.O. nº28932 de 17/02/2025
PORTARIA N.144/2025
D.O. nº28932 de 17/02/2025

PORTARIA N.142/2025

D.O. nº28933 de 18/02/2025
PORTARIA N.152/2025

Portaria n.º142/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MAGDA FERREIRA DE ANDRADE LUPPI, matrícula 53490, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 153/2025-139:

Averbem-se:7 meses e 7 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 23/12/2024 sob o n.º 06001040.1.00085/24-6, nos seguintes termos:

Averbem-se, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/07/1999 a 31/12/1999

6 meses

Estado de Mato Grosso

Professora

07/02/2000 a 13/03/2000

1 mês e 7 dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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