Legislação

D.O. nº28931 de 14/02/2025
285 - Edital Indeferimento por Inércia - PEF n. 7001728-2018 e Outros.

D.O. nº28932 de 17/02/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA

D.O. nº28932 de 17/02/2025
APRESENTAR DEFESA ADM. CONCILIAR

16379/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA	PROCURADOR- Nº DA OAB
192266/2020	MAGNO ALEXANDRE GAIA	331.854.438-88	20043495 22/05/2020	020/SGPA/SEMA/2025	JAQUELINE JUELG - OAB/MT N° 14.773
13952/2022	PAULO SIGNORINI	487.532.111-20	221131081 12/04/2022	022/SGPA SEMA/2025	CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT N°18.972
22939/2022	GISLAINE BRITO COSTA	052.453.656-26	220431772 14/06/2022	21/SGPA SEMA/2025	HELDER DOMINGOS DA PALMA - OAB/MT N°- CPF -688.211.901-53
28567/2022	MARIA DO CARMO GOMES NETO	362.140.511-91	220432209 27/07/2022	238/SGPA SEMA/2024	BRUNO FIORAVANTE -OAB/SP N° 297.085
109864/2021	GABRIEL JOSE DOGNANI	040.807.641-03	21203125 17/02/2020	14/SGPA SEMA/2025	JOÃO PEDRO DA FONSECA ARAÚJO - OAB/MT N° 21.408
626570/2014	ROMEU RAIMUNDO VOLKWEIS FAZ . POR DO SOL	483.495.189-87	1323 06/11/2014	317/SGPA SEMA/2024	GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA RIBEIRO -WOAB/MT N°7.335
369425/2020	VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	200431889 06/10/2020	010/SGPA SEMA/2025	RAPHAEL NAVES DIAS -OAB/MT N° 14.847
369425/2020	VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	200431889 06/10/2020	010/SGPA SEMA/2025	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - OAB/MT N ° 6975
56987/2021	TANIA ISABEL KOLLING	432.659.951-00.	21033096 21/01/2021	371/SGPA SEMA/2024	DANIELI FELBER - OAB/MT N° 10.623
30417/2022	ANTENOR EMILIO GALLE	310.208.280 -72	220432356 11/08/2022	407/SGPA SEMA/2024	PATRÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA PELLIZZON -OAB/MS N°25.521
15898/2021	JOSE VIDAL DE OLIVEIRA	181.189.251-53	21043071 12/01/2021	001/SGPA SEMA/2025	CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MT N°19.415
496414/2021	CEZAR AUGUSTO PALUDO	003.429.231-45	210433757 22/10/2021	016/SGPA SEMA/2025	DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO - OAB/MT N°19.125
4672/2022	JOÃO CARLOS BOSSLE CAMINHA	196.683.258-34	22033252 07/02/2022	390/SGPA SEMA/2024	JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO -OAB/MT N°28.039
544312/2019	VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	2069 D 04/11/2019	009/SGPA SEMA/2025	RAPHAEL NAVES DIAS -OAB/MT N° 14.847
544312/2019	VILMAR PEREIRA	663.572.419-20	2069 D 04/11/2019	009/SGPA SEMA/2025	VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - OAB/MT N ° 6975
465798/2020	J. E. AGROPECUÁRIA ECOLÓGICA LTDA - ME	11.49.462/0001-91	200432537 02/12/2020	30/SGPA SEMA/2025	MARIELE LIBER MACHADO MENDES - OAB/MT N° 30251

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