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16379/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

192266/2020

MAGNO ALEXANDRE                 GAIA

331.854.438-88

20043495

22/05/2020

020/SGPA/SEMA/2025

JAQUELINE JUELG - OAB/MT N° 14.773

13952/2022

PAULO SIGNORINI

487.532.111-20

221131081

12/04/2022

022/SGPA SEMA/2025

CARLA     RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT N°18.972

22939/2022

GISLAINE BRITO COSTA

052.453.656-26

220431772

14/06/2022

21/SGPA SEMA/2025

HELDER DOMINGOS DA PALMA - OAB/MT N°- CPF -688.211.901-53

28567/2022

MARIA DO CARMO GOMES NETO

362.140.511-91

220432209

27/07/2022

238/SGPA SEMA/2024

BRUNO FIORAVANTE -OAB/SP N° 297.085

109864/2021

GABRIEL JOSE DOGNANI

040.807.641-03

21203125

17/02/2020

14/SGPA SEMA/2025

JOÃO PEDRO DA FONSECA ARAÚJO - OAB/MT N° 21.408

626570/2014

ROMEU RAIMUNDO VOLKWEIS FAZ . POR DO SOL

483.495.189-87

1323

06/11/2014

317/SGPA SEMA/2024

GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA RIBEIRO  -WOAB/MT N°7.335

369425/2020

VILMAR PEREIRA

663.572.419-20

200431889

06/10/2020

010/SGPA SEMA/2025

RAPHAEL NAVES DIAS -OAB/MT N° 14.847

369425/2020

VILMAR PEREIRA

663.572.419-20

200431889

06/10/2020

010/SGPA SEMA/2025

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO  - OAB/MT N ° 6975

56987/2021

TANIA ISABEL KOLLING

432.659.951-00.

21033096

21/01/2021

371/SGPA SEMA/2024

DANIELI FELBER - OAB/MT N° 10.623

30417/2022

ANTENOR EMILIO GALLE

310.208.280 -72

220432356

11/08/2022

407/SGPA SEMA/2024

PATRÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA PELLIZZON -OAB/MS N°25.521

15898/2021

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

181.189.251-53

21043071

12/01/2021

001/SGPA SEMA/2025

CLERISMAR  FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MT N°19.415

496414/2021

CEZAR AUGUSTO PALUDO

003.429.231-45

210433757

22/10/2021

016/SGPA SEMA/2025

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO - OAB/MT N°19.125

4672/2022

JOÃO CARLOS BOSSLE CAMINHA

196.683.258-34

22033252

07/02/2022

390/SGPA SEMA/2024

JOÃO JOSÉ DE  MIRANDA NETO -OAB/MT N°28.039

544312/2019

VILMAR PEREIRA

663.572.419-20

2069 D

04/11/2019

009/SGPA SEMA/2025

RAPHAEL NAVES DIAS -OAB/MT N° 14.847

544312/2019

VILMAR PEREIRA

663.572.419-20

2069 D

04/11/2019

009/SGPA SEMA/2025

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO  - OAB/MT  N ° 6975

465798/2020

J. E. AGROPECUÁRIA ECOLÓGICA LTDA - ME

11.49.462/0001-91

200432537

02/12/2020

30/SGPA SEMA/2025

MARIELE LIBER MACHADO MENDES  - OAB/MT N° 30251