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D.O. nº28930 de 13/02/2025
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D.O. nº28932 de 17/02/2025

PORTARIA - 012-2025 - Comissão Processante Permanente - Assinada

D.O. nº28933 de 18/02/2025
Escala de Férias PGE 2025

PORTARIA Nº 012/PGE/2025

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com os arts. 10, 11, 43 e 44, todos da Lei Estadual nº 7.692, de 1° de julho de 2002.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão para atuar nos processos de responsabilização, nos termos do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021 e arts. 378 a 382 do Decreto Estadual nº 1.525/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação dos princípios constitucionaisda ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da legalidade,consubstanciados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art.10, inciso X, da Constituição Estadual, art. 378 do Decreto nº 1.525/2022 e,finalmente, no art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.692 de 2002;

RESOLVE:

Art. 1ºInstaurar Comissão Processante Permanente para apuração deresponsabilidade de eventuais inexecuções contratuais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2ºDesignar os servidores Katiuscia dos Santos Lino Freire, matrícula 138312, Fernanda de Barros Bernardes, matrícula 140127 e Andréia Luz, matrícula 144798, para compor a ComissãoProcessante Permanente, tendo como atribuição conduzir o processo e praticar todosos atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2025.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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