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D.O. nº28931 de 14/02/2025
PORTARIA Nº 101/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28933 de 18/02/2025

PORTARIA Nº 024/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28933 de 18/02/2025
PORTARIA Nº103/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N. 024/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio da Portaria nº. 366/2023/GP/DETRAN/MT, e nos termos do artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar 006/2024 (DETRAN-PRO-2024/11372), instaurado por meio da Portaria 135/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no DOE/MT em 16/05/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor Deivid dos Santos Taborga, matrícula funcional 22XXX4, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 143, incisos I, II, III e X e violação à proibição prevista no artigo 144, inciso I, todos da Lei Complementar 04/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Original assinada)

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