Legislação

D.O. nº28929 de 12/02/2025
Extrato -Termo de Adesão N. 013-2025 - SIGCON N.° 0062-2025 SEFAZ X Vera - USC

D.O. nº28933 de 18/02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS VIGENTES 8.666.93 - ALTERAÇÃO CNPJ

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NO ÂMBITO DESTA SEFAZ/MT, CONFORME RELACIONADOS NO QUADRO EM ANEXO.

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0005-78, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-936, Cuiabá-MT, doravante denominado CEDENTE, neste ato representada pela Senhora Secretária Adjunta de Administração Fazendária, nomeada através do ato n° 01486/2022, publicado no D.O.E. em 05 de abril de 2022, a Sra. RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE, portadora do RG nº 10677780 SSP/MT e inscrita no CPF nº 878.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o TERMO DE APOSTILAMENTO, oriundo do Processo nº SEFAZ-PRO-2024/11303, sujeitando-se, CEDENTE e CESSIONÁRIA às normas disciplinares da Lei nº. 8.666/93 pelas disposições contidas na Lei Estadual nº. 11.109, de 20 de abril de 2020 e, supletivamente em casos omissos, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores, mediante as condições e cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA para o CNPJ nº. 58.290.502/0001-84.

2. Apostilar os Termos de Cessão de Uso que estão VIGENTES, firmados com as CESSIONÁRIAS listadas no Anexo Único deste Termo.

3. O presente Apostilamento tem seu efeito a partir de 01/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO:

2.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas dos Termos de Cessão de Uso vigentes firmados sob a égide da Lei nº. 8.666/93 relacionados no quadro do Anexo Único deste apostilamento, desde que não contrariem ao convencionado no presente Termo de Apostilamento.

Cuiabá - MT, data registrada digitalmente.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

	ANEXO 01 - RELAÇÃO TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES:
QTD	Nº. TERMO DE CESSÃO DE USO	CESSIONÁRIA E CPF E/OU CNPJ	REPRESENTANTES
01	001/2012	MUNICÍPIO DE TABAPORÃ CNPJ: 37.464.997/0001-40	SR. PERCIVAL CARDOSO DA NÓBREGA
02	002/2020	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT CNPJ: 14.939.979/0001-72	SR. MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA
03	003/2020	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT CNPJ: 14.939.979/0001-72	SR. MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA
04	004/2020	BANCO DO BRASIL S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91	SR. RICARDO NUNES DA CRUZ
05	001/2022	ARCO NORTE TERMINAIS LTDA CNPJ: 39.513.322/001-70	SRA. LUCIANA ROSA
06	002/2022	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT/MT CNPJ: 03.470.358/0001-76	SR. LUIZ FERNANDO CALDART
07	003/2022	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT CNPJ: 14.939.979/0001-72	SRA. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

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TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

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