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TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CESSÃO DE USO QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NO ÂMBITO DESTA SEFAZ/MT, CONFORME RELACIONADOS NO QUADRO EM ANEXO.

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,  inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0005-78, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-936, Cuiabá-MT, doravante denominado CEDENTE, neste ato representada pela Senhora Secretária  Adjunta  de  Administração  Fazendária, nomeada através do ato n° 01486/2022, publicado no D.O.E. em 05 de abril de 2022, a Sra. RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE, portadora do RG nº 10677780 SSP/MT e inscrita no CPF nº 878.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o TERMO DE  APOSTILAMENTO, oriundo do Processo nº SEFAZ-PRO-2024/11303,  sujeitando-se, CEDENTE e CESSIONÁRIA às normas disciplinares da Lei nº. 8.666/93 pelas disposições contidas na Lei Estadual nº. 11.109, de 20 de abril de 2020 e, supletivamente em casos omissos, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores, mediante as condições e cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.      O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA para o CNPJ nº. 58.290.502/0001-84.

2.      Apostilar os Termos de Cessão de Uso que estão VIGENTES, firmados com as CESSIONÁRIAS listadas no Anexo Único deste Termo.

3.      O presente Apostilamento tem seu efeito a partir de 01/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO:

2.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas dos Termos de Cessão de Uso vigentes firmados sob a égide da Lei nº. 8.666/93 relacionados no quadro do Anexo Único deste apostilamento, desde que não contrariem ao convencionado no presente Termo de Apostilamento.

Cuiabá - MT, data registrada digitalmente.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

ANEXO 01 - RELAÇÃO TERMOS DE CESSÃO DE USO VIGENTES:

QTD

Nº. TERMO DE CESSÃO DE USO

CESSIONÁRIA E CPF E/OU CNPJ

REPRESENTANTES

01

001/2012

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ

CNPJ: 37.464.997/0001-40

SR. PERCIVAL CARDOSO DA NÓBREGA

02

002/2020

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT

CNPJ: 14.939.979/0001-72

SR. MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA

03

003/2020

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT

CNPJ: 14.939.979/0001-72

SR. MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA

04

004/2020

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

SR. RICARDO NUNES DA CRUZ

05

001/2022

ARCO NORTE TERMINAIS LTDA

CNPJ: 39.513.322/001-70

SRA. LUCIANA ROSA

06

002/2022

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT/MT

CNPJ: 03.470.358/0001-76

SR. LUIZ FERNANDO CALDART

07

003/2022

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT

CNPJ: 14.939.979/0001-72

SRA. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA