Legislação

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE DOAÇÃO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO ORDENS DE SERVIÇO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NO ÂMBITO DESTA SEFAZ/MT, CONFORME RELACIONADOS NO QUADRO EM ANEXO.

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0005-78, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-936, Cuiabá-MT, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada pela Senhora Secretária Adjunta de Administração Fazendária, nomeada através do ato n° 01486/2022, publicado no D.O.E. em 05 de abril de 2022, a Sra. RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE, portadora do RG nº 10677780 SSP/MT e inscrita no CPF nº 878.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o TERMO DE APOSTILAMENTO, oriundo do Processo nº SEFAZ-PRO-2024/11303, sujeitando-se, o ÓRGÃO GERENCIADOR e DETENTORA às normas disciplinares da Lei nº. 14.133/2021, Decreto Estadual n° 1525/2022 e, supletivamente em casos omissos, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores, mediante as condições e cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA para o CNPJ nº. 58.290.502/0001-84.

2. Apostilar os Termos de Atas de Registro de Preços que estão VIGENTES, firmados com as empresas DETENTORAS listadas no Anexo Único deste Termo.

3. O presente Apostilamento tem seu efeito a partir de 01/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO:

2.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas dos Termos de Atas de Registro de Preços vigentes firmados sob a égide da Lei nº. 14.133/2021 relacionados no quadro do Anexo Único deste apostilamento, desde que não contrariem ao convencionado no presente Termo de Apostilamento.

Cuiabá - MT, data registrada digitalmente.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

	ANEXO 01 - RELAÇÃO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES:
QTD	Nº. ARP	DETENTORA E CPF E/OU CNPJ	REPRESENTANTES
01	002/2023	AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 02.520.369/0001-88	SR. RODRIGO FERNANDO SGUAREZI
02	001/2024	VA EXPERT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 27.836.657/0001-40	SR. VINICIUS ALMEIDA DE VASCONCELOS
03	002/2024	COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 01.181.242/0002-72	SRA. ELENISE DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA
04	003/2024	EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 29.452.960/0001-74	SR. EDER BARROS MIRANDA

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TERMO DE APOSTILAMENTO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

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