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D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS VIGENTES 8.666.93 - ALTERAÇÃO CNPJ
D.O. nº28933 de 18/02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS VIGENTES 14.133 - ALTERAÇÃO CNPJ

D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO VIGENTES - ALTERAÇÃO CNPJ

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CONTRATOS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NO ÂMBITO DESTA SEFAZ/MT, CONFORME RELACIONADOS NO QUADRO EM ANEXO.

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,  inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0005-78, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-936, Cuiabá-MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Senhora Secretária  Adjunta  de  Administração  Fazendária, nomeada através do ato n° 01486/2022, publicado no D.O.E. em 05 de abril de 2022, a Sra. RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE, portadora do RG nº 10677780 SSP/MT e inscrita no CPF nº 878.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o TERMO DE  APOSTILAMENTO, oriundo do Processo nº SEFAZ-PRO-2024/11303, sujeitando-se, a CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº. 14.133/2021, Decreto Estadual n° 1525/2022 e, supletivamente em casos omissos, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado e suas alterações legais posteriores, mediante as condições e cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.      O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA para o CNPJ nº. 58.290.502/0001-84.

2.      Apostilar os Termos de Contratos que estão VIGENTES, firmados com as empresas CONTRATADAS listadas no Anexo Único deste Termo.

3.      O presente Apostilamento tem seu efeito a partir de 01/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS:

2.1. A partir do dia 01/03/2025, as notas fiscais devem ser emitidas com o novo CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, qual seja: 58.290.502/0001-84 descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:

3.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas dos Termos de Contratos vigentes firmados sob a égide da Lei nº. 14.133/2021 relacionados no quadro do Anexo Único deste apostilamento, desde que não contrariem ao convencionado no presente Termo de Apostilamento.

Cuiabá - MT, data registrada digitalmente.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

SAAF/SEFAZ

ANEXO 01 - RELAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES NA LEI 14.133/2021:

QTD.

Nº. CONTRATO

CONTRATADA E CPF E/OU CNPJ

REPRESENTANTES

01

025/2022

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

CNPJ: 60.501.293/0001-12

SR. PABLO LEO PEDUZZI e SRA. JULIANA MAYUMI OSHIRO ONO

02

044/2022

ROSELI MIRIAM KLEIN

CPF: 514.XXX.XXX-XX

SRA. ROSELI MIRIAM KLEIN

03

001/2023

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

CNPJ: 33.641.663/0001-44

SR. CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL

04

003/2023

MTI - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CNPJ: 15.011.059/0001-52

SR. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES

05

010/2023

GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA

CNPJ: 02.593.163/0001-40

SR. CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRASILEIRO

06

016/2023

ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO

CNPJ: 36.932.853/0001-09

SR. SELMO RODRIGUES DE MORAES

07

029/2023

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

CNPJ: 33.683.111/0001-07

SR. ANDERSON ROBERTO GERMANO e SR. JOSÉ ROBERTO SARTORI

08

030/2023

X. DIGITAL BRASIL

CNPJ: 38.597.881/0001-42

SR. MATEUS VALGAS

09

034/2023

SUPER ESTÁGIOS LTDA

CNPJ: 11.320.576/0001-52

SRA. POLIANA MODENESI FERRAZ

10

037/2023

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.797.967/0001-95

SR. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS

11

039/2023

UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ

CNPJ: 05.342.580/0001-19

SR. FRANCISCO PALACIO LEITE

12

040/2023

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMA S/A

CNPJ: 82.845.322/0001-04

SR. RODRIGO DO NASCIMENTO SANTOS

13

051/2023

SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 00.521.113/0001-32

SR. SÁLVIO PEDRO MACHADO

14

056/2023

DGT TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 08.482.495/0002-25

SR. LUCAS LUCIANO BIESDORF MULLER

15

001/2024

ELIANE ROSSI DE OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 30.952.759/0001-35

SRA. ELIANE ROSSI DE OLIVEIRA

16

002/2024

P.R.P BORGES COMERCIO LTDA

CNPJ: 05.457.629/0001-89

SR. PAULO ROGÉRIO PEREIRA BORGES

17

003/2024

META EXTINTORES LTDA - EPP

CNPJ: 05.621.915/0001-38

SRA. PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA e SRA. KENNYA CONSANI DAS MERCÊS

18

004/2024

CONSTRUTORA SOBERANA LTDA

CNPJ: 33.075.863/0001-87

SR. FELIPE AUGUSTO SOUZA DE ALBUQUERQUE

19

005/2024

VA EXPERT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ: 27.836.657/0001-40

SR. VINICIUS ALMEIDA DE VASCONCELOS

20

006/2024

GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ: 43.690.572/0001-52

SR. RAFAEL MENDES DE CARVALHO

21

007/2024

JP CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 18.460.804/0001-39

SR. JOSÉ PAULO DE MACEDO

22

008/2024

AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 02.250.369/0001-88

SR. RODRIGO FERNANDO SGUAREZI

23

009/2024

E3 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA

CNPJ: 15.334.905/0001-75

SR. ALEXANDRE ROCHA PRATES

24

010/2024

META EXTINTORES LTDA - EPP

CNPJ: 05.621.915/0001-38

SRA. PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA

25

012/2024

COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 01.181.242/0002-72

SRA. ELENISE DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA

26

013/2024

OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA

CNPJ: 09.094.300/0001-51

SR. ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS

27

014/2024

NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 28.072.565/0001-01

SR. MARIO CESAR HIDEKI NAKAYAMA

28

015/2024

3F LTDA

CNPJ: 23.484.444/0001-45

SR. RONELLE RODRIGUES SANTA ANA

29

016/2024

ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

CNPJ: 11.779.005/0001-80

SRA. MÁRCIA CRISTINA ARAÚJO PENNA e SR. WILDENBERG MAX PENNA

30

018/2024

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE

CNPJ: 43.942.358/0001-46

SR. CARLOS ANTONIO LUQUE e SRA. VERA LUCIA FAVA

31

019/2024

COMERCIAL LUAR LTDA

CNPJ: 03.507.415/0005-78

SR. JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA

32

020/2024

TELTEC SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 04.892.991/0001-15

SR. DIEGO BRITES RAMOS

33

021/2024

EMPIRIC MANAGEMENT LTDA

CNPJ: 22.552.542/0001-00

SRA. RAFAELA LOBÃO DA COSTA

34

022/2024

MTI - EMPRESA MATO-GROSS ENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CNPJ: 15.011.059/0001-52

SR. SÓCRATES FARIAS DE BARROS

35

023/2024

SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - EPP

CNPJ: 13.183.890/0001-66

SR. TIAGO JESKE PEREIRA

36

025/2024

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE

CNPJ: 43.942.358/0001-46

SR. CARLOS ANTONIO LUQUE e SRA. VERA LUCIA FAVA

37

026/2024

OAVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A

CNPJ: 05.555.382/0001-33

SR. ADRIANO HENRIQUE DE ALMEIDA e SR. BRUNO CZERMAINSKI KLASSMANN

38

027/2024

RICARDO NAKASHIMA & CIA LTDA

CNPJ: 02.030.303/0001-82

SR. RICARDO NAKASHIMA

39

028/2024

STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 08.710.871/0001-00

SR. JOSÉ GUERREIRO FILHO

40

029/2024

GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 03401442/0001-38

SRA. CLAIR UGOLINI

41

030/2024

PIRES DE MIRANDA E CIA LTDA

CNPJ: 70.428.388/0001-01

SR. ROSALVO PIRES DE MIRANDA

42

031/2024

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

SR. ROBERTO WAGNER SANDRIN e SR. ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR

43

033/2024

UGOLINE CAMPOS EIRELI

CNPJ: 01.354.498/0001-53

SRA. SAMANTHA RODRIGUES CAMPOS UGOLINI

44

034/2024

E3 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA

CNPJ: 5.334.905/0001-75

SR. ERALDO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR

45

035/2024

JOSÉ MACLÉU LEÔNIDAS DA SILVA

CPF: 065.XXX.XXX-XX

SR. JOSÉ MACLÉU LEÔNIDAS DA SILVA

46

036/2024

COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 01.181.242/0002-72

SRA. ELENISE DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA

47

037/2024

ELLUS ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 37.230.628/0001-93

SRA. RITA DE CASSIA VIEIRA BORGES

48

043/2024

SAS INSTITUTE BRASIL LTDA

CNPJ: 01.127.357/0001-06

SRA. ADRIANA NUNES DE MELO

49

044/2024

FERNANDO SALLABERRY TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 48.433.504/0001-21

SR. FERNANDO MORAES SALLABERRY

50

045/2024

CARLOS ALBERTO ARCA GASPAR

CNPJ: 53.133.118/0001/54

SR. CARLOS ALBERTO ARCA GASPAR

51

046/2024

INFORTOUCH AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ: 11.729.180/0001-63

SR. RODRIGO PRIETO

52

047/2024

SPECTRUM ENGENHARIA E TECNOLOGIA

CNPJ: 26.282.702/0001-07

SR. RAUL MIRANDA DE ALMEIDA

53

048/2024

VIVAX CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 36.430.078/0001-93

SR. ECIR ROLIM BACANI

54

049/2024

LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA

CNPJ: 07.955.535/0001-65

SR. RAFAEL REBOUÇAS

55

050/2024

AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 02.250.369/0001-88

SR. RODRIGO FERNANDO SGUAREZI

56

051/2024

PROGRESSO MOBILIÁRIO, INFORMÁTICA E OBRAS LTDA

CNPJ: 51.880.159/0001-89

SRA. ELAINE CRISTINA SANTANA

57

052/2024

QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ: 19.540.139/0001-56

SR. JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

58

053/2024

VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS

CNPJ: 14.571.427/0001-54

SRA. DILZA MARIA MACIEL BATISTA

59

054/2024

JP CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 18.460.804/0001-39

SR. JOSÉ PAULO DE MACEDO

60

055/2024

AROEIRA CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 02.250.369/0001-88

SRS. RODRIGO FERNANDO SGUAREZI e RICARDO AUGUSTO SGUAREZI

61

056/2024

ABRANGENTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 10.948.747/0001-20

SR. SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO JUNIOR

62

057/2024

ASG LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 46.345.842/0001-86

SR. ALEX SANDRO GONZAGA PEREIRA

63

058/2024

LIMA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 29.092.872/0001-09

SR. THIAGO GIANELLI LOPES

64

059/2024

PRIME INFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 46.358.829/0001-61

SRA. JESSICA DE OLIVEIRA MELO NAZAK

65

061/2024

SOLLICITA NEGOCIOS PUBLICOS LTDA

CNPJ: 06.132.270/0001-32

SR. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS

66

062/2024

LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA

CNPJ: 07.955.535/0001-65

SR. RAFAEL REBOUÇAS

67

063/2024

MICROSENS S/A

CNPJ: 78.126.950/0011-26

SR. LUCIANO TERCILIO BIZ

68

064/2024

3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.766.048/0002-35

SR. ANTONIO CLEMILTON NASCIMENTO SILVA

69

065/2024

AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA

CNPJ: 21.308.480/0001-22

SR. NIKELY GOMES FIGUEIREDO

70

001/2025

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

SR. BRUNO TORRES CARVALHO

71

002/2025

SHS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

CNPJ: 18.690.686/0001-55

SRA. DANDARA CRISTHINY FERREIRA DE OLIVEIRA

72

003/2025

DBIM ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 34.245.341/0001-49

SR. DELCIO MULLER

73

004/2025

GERAFORTE GRUPOS GERADORES LTDA

CNPJ: 10.618.016/0001-16

SR. DENANCIR FILIPIN
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