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D.O. nº28933 de 18/02/2025
PORTARIA Nº 105/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28933 de 18/02/2025

PORTARIA N° 106/2025/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28933 de 18/02/2025
PORTARIA Nº 107/2025/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 106/2025/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos das disposições contidas nas Leis Complementares 04/1990 e 207/2004;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2023, instaurado por meio da Portaria Nº 096/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no DOE/MT em 25/09/2023 (DETRAN-PRO-2023/23575);

Considerando a decisão proferida nos autos do processo supramencionado, consubstanciada na Portaria 076/2025/GP/DETRAN/MT, publicada no DOE/MT em 07/02/2025;

Considerando o pedido de Reconsideração da decisão apresentado pelo servidor (DETRAN-OFI-2025/00843), resolve:

Art. 1º Acatar parcialmente o pedido de reconsideração interposto, reformar a decisão inicialmente proferida e aplicar ao servidor Bruno Alexandre Gonçalves da Cunha, matrícula funcional 23XXX4, a pena de 35 (trinta e cinco) dias de suspensão, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 143, incisos I, e III e violação da proibição prevista no artigo 144, inciso IX, ambos da Lei Complementar nº 04 de 1990.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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