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D.O. nº28934 de 19/02/2025
PORTARIA Nº 247.2025.SSDPG - Designa servidora como Coordenadora de Projetos e Captação de Recursos em substituição
D.O. nº28934 de 19/02/2025

PORTARIA Nº 248.2025.SSDPG - Concede licença maternidade à Servidora Pública (IZABELA GRAEBIN DE REZENDE)

D.O. nº28934 de 19/02/2025
Extrato de Revogação Compra Direta 004.2024

PORTARIA Nº 248/2025/SSDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo n° 2025.0.000003327-8.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública IZABELA GRAEBIN DE REZENDE, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 13/02/2025 a 11/08/2025, nos termos do art. 235, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 13 de fevereiro de 2025.

Cuiabá/MT, 18 de fevereiro de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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