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D.O. nº28934 de 19/02/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA - EE JAIME VERISSIMO DE CAMPOS JUNIOR JAIMINHO
D.O. nº28934 de 19/02/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- EE. CARLOS HUGUENEY

D.O. nº28937 de 24/02/2025
EDITAL RETIFICADOR 002-25 INTERCÂMBIO 2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando, os autos do Processo SEDUC-PRO-2023/31607, que trata das Prestações de Contas do Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE, referente ao ano de 2022, do CDCE EE Carlos Hugueney, localizada no município de Alto Araguaia - MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas por Leandro Barbosa Infante, Keila Souza de Oliveira, Andreia Pereira da Silva Pampolini, diretor, presidente e tesoureiro respectivamente, do exercício de 2022 do CDCE EE Carlos Hugueney, de Alto Araguaia/MT.

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato

Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Srº Leandro Barbosa Infante, CPF 279.xxx.818-xx, Srª Keila Souza de Oliveira, CPF 015.xxx.241-xx, Srª Andreia Pereira da Silva Pampolini, CPF 706.xxx.221-xx, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas - SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim realizar a devolução do débito no valor de R$ 8.388,60 (Oito mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta Centavos) ou apresentar documentação para saneamento das irregularidades apontadas. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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