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D.O. nº28933 de 18/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 17.02.2025
D.O. nº28934 de 19/02/2025

TCC 6283-2025

D.O. nº28934 de 19/02/2025
TCR 5258-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6283/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime De Oliveira

Logrado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SANTO ANTÔNIO, inscrito no CAR Estadual nº

MT69905/2020 e CAR Federal nº MT-5104203-50E98EC7CEA049D3812E6309AE86980A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 16,8927 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. SIGNATÁRIOS: Jaime De Oliveira Logrado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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