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D.O. nº28934 de 19/02/2025
TCR 6088-2024
D.O. nº28934 de 19/02/2025

TCR 6300-2025

D.O. nº28934 de 19/02/2025
OFÍCIO CIRCULAR nº 02-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6300/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ANDRÉ LUIZ ARAÚJO MARTINELLI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BRASIL, inscrito no CAR Estadual nº MT220039/2022 e CAR Federal nº MT-5102694-BDE9B1AA4EF24072BCC10A07BEF9EB56. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canabrava do Norte /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por WILLIAN TOMAZ DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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