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D.O. nº28935 de 20/02/2025
Certidão de Substituição nº 012-2025
D.O. nº28935 de 20/02/2025

076 - Edital de Suspensão - Decisão Judicial - PEF n. 7008011.2022

D.O. nº28935 de 20/02/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 19-02-2025

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer de Análise Técnica de Suspensão de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu a suspensão dos títulos RAEF nº 2044/2024, RAPD nº 05438/2023 e CLCF-LENHA nº 05438/2024, referente ao processo nº 7008011/2022, em cumprimento à determinação judicial (processo nº 1003256-03.2023.8.11.0015) anexa ao processo SEMA-PRO-2025/05801.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Suspensão de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a suspensão dos títulos RAEF nº 2044/2024, RAPD nº 05438/2023 e CLCF-LENHA nº 05438/2024 de Plano de Exploração Florestal - PEF, referente ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7008011/2022

OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

FAZ. IPIRANGA

062.876.108-24

PT Nº 185099/GEMF/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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