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D.O. nº28934 de 19/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 18.02.2025
D.O. nº28935 de 20/02/2025

Certidão de Substituição nº 004-2025

D.O. nº28935 de 20/02/2025
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 011-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 004/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 473/2003

Compromissado: Dal Pai S.A. Indústria e Comércio

CPF/CNPJ: 76.490.887/0001-05

Processo nº: 99753/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5431/2024 vinculado ao CAR nº MT75669/2017.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 473 / 2003, assinado em 13/08/2003, com vencimento em 2007, no que se refere à recuperação de 36,5712 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR/TCC n° 5431/2025.

Cuiabá/MT, 10/02/2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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