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D.O. nº28935 de 20/02/2025
Certidão de Substituição nº 007-2025
D.O. nº28935 de 20/02/2025

TCC 5850-2025

D.O. nº28935 de 20/02/2025
Certidão de Substituição nº 012-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5850/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cesar Roberto

Schevinski, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MENINA LINDA - ÁREA 1, inscrito no CAR Estadual nº MT100459/2017 e CAR Federal nº MT-5104526-4790BFB245414D26A123457465B51478. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.434,8182 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: Cesar Roberto Schevinski e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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