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D.O. nº28935 de 20/02/2025
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 011-2025
D.O. nº28935 de 20/02/2025

Certidão de Substituição nº 007-2025

D.O. nº28935 de 20/02/2025
TCC 5850-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 007/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 072/2013

Compromissado: JB AGRO MERCANTIL LTDA

CPF/CNPJ: 61.938.015/0001-90

Processo nº: 99968/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5852/2024 vinculado ao CAR nº MT63746/2019.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Compensação de Área de Reserva Legal degradada nº 072/2013, assinado em 21/10/2013, com vencimento em 2014, no que se refere à compensação de 237,9268 hectares, devido ao aditamento e substituição pelo TCC n° 5852 / 2024.

Cuiabá/MT, 11/02/2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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