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D.O. nº28936 de 21/02/2025
PORTARIA Nº 083-2025-INDEA-MT revogação sise 141
D.O. nº28936 de 21/02/2025

Portaria n° 082-2025 - Contrato n° 003-2024

D.O. nº28936 de 21/02/2025
Portaria n° 085-2025 - Contrato n° 016-2022

PORTARIA Nº 082/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

Considerando a necessidade de substituição do fiscal anteriormente designado para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre o INDEA/MT e a empresa CS Brasil Frotas S.A. (CNPJ nº 27.595.780/0001-16), referente à contratação especializada na prestação de serviços de locação de veículos administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem, para atender as unidades administrativas pertencentes ao INDEA/MT, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses e valor total de R$ 1.416.864,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato:

I - Fiscal Titular: João Augusto Minetto - matrícula nº 226753;

II - Fiscal Substituto: Fernando Carvalho de Santana - matrícula nº 237580.

Art. 2º As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, cabendo-lhes aferir o cumprimento das obrigações contratuais, bem como prestar apoio à instrução processual, visando garantir a correta execução contratual, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Revogar qualquer designação anterior em desacordo com a presente portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

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