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D.O. nº28936 de 21/02/2025
078 - Edital de Indeferimento de Inércia nº. PMFS-POA n. 7004193.2019
D.O. nº28936 de 21/02/2025

077 - Edital de Indeferimento - Perda de Objeto - PEF n. 7004478.2022

D.O. nº28936 de 21/02/2025
Licenças - DUDAltaFloresta - 20.02.25

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento em virtude da decisão judicial ACP nº 10002553-72.2018.4.01.3600, a qual determina que o Estado de Mato Grosso se abstenha de conceder autorizações para desmatamento dentro da Área de Preservação Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, alusivo ao processo abaixo relacionado, visto que o mesmo perdeu seu objeto de análise, com o aproveitamento de taxa, nos termos do Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004478/2022

MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

FAZ. ÁGUA FINA

704.043.568-34

PT nº 185102/CRF/SUGF/2025

Cuiabá/MT, 18 de fevereiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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