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D.O. nº28936 de 21/02/2025
PORTARIA N.162/2025
D.O. nº28936 de 21/02/2025

PORTARIA N.166/2025

D.O. nº28936 de 21/02/2025
PORTARIA N.167/2025

Portaria n.º 166/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE AUGUSTO DA CUNHA MARTINS, matrícula 52545, ocupante do cargo de AGENTE DE ADM. FAZEND LC 782/2023, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 2025.0.00413:

Averbem-se:7 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/07/1999 sob o Nº 10701005.1.00029/99-1.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1983 a 09/07/1985

2 Anos, 4 Meses e 9 Dias

Banco do Comércio e Ind de São Paulo SA

Escriturário

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

20/10/1989 a 15/03/1995

5 Anos, 4 Meses e 26 Dias

Banco do Estado de Mato Grosso SA

Escrevente Nível 03

Obs.1: Omitido o período de 16/03 a 24/08/1995, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs.2: Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 02 (Proc. nº 234.669-9/2000) da Portaria n.º 115/2000-CGSRH-SAD, publicada no Diário Oficial de 07 de abril de 2000.

Cuiabá-MT, 19 de Fevereiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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