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D.O. nº28935 de 20/02/2025
CONTRATO 12-2025
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Extrato do 2° Aditivo ao Termo de Cessão de Uso n. 3-2023

D.O. nº28938 de 25/02/2025
Inexigibilidade de Licitação 002-2025 - Empresa TI EXAMES...

EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 03/2023

CIA 0002707-55.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 3/2023 originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira, prorrogando o prazo de vigência do Termo Cessão de Uso por mais 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 06/03/2025 a 05/03/2027, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/1993.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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