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D.O. nº28937 de 24/02/2025
Extrato 21-02-2025- portarias
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 55/2023.

D.O. nº28937 de 24/02/2025
Extrato Portaria GASUB fevereiro 06

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/30204

COMPROMISSÁRIO: GILBERTO ROSSETO, residente domiciliado (a) na Av. Atlântica, n° 3080, Apto. 301, Ed. Arthur Fischer, Centro, responsável pelo imóvel rural localizado na Comarca de Nova Maringá/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 12.676,15 (doze mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 055/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 166148/2019, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 09671/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de janeiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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