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D.O. nº28937 de 24/02/2025
Portaria 017-PGE-2025 - CAF-MT
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Portaria 016-PGE-2025 - CGPDPJ-MT

D.O. nº28938 de 25/02/2025
Portaria nº 018-PGE-2025 - CGPDPJ-MT

PORTARIA N.º 016/PGE/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 097/CPPGE/2020, que dispõe sobre a participação de Procuradores do Estado de Mato Grosso em Conselhos e Comitês,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a Procuradora do Estado Dra. Paula Elizabeth de Souza Almas, como membro representante da Procuradoria Geral do Estado, para compor o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (CGPDPJ-MT), sem prejuízo de suas funções.

Art. 2º O período de mandato será de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução a critério do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º O Procurador do Estado que participar do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico do Estado de Mato Grosso - CGPDPJ-MT deverá observar as disposições da Resolução n.º 097/CPPGE/2020, especialmente, o art. 6 º, que o proíbe de assinar e assumir compromissos cuja competência para tanto seja exclusiva do Procurador-Geral do Estado, exceto se houver delegação expressa e específica para tanto, vedada a delegação genérica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2025.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.

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