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D.O. nº28937 de 24/02/2025
Portaria n° 021_ 2025_ O Nota MT com o Cuiaba_28.1.25
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Portaria nº 019 - Acordo de Cooperação N.° 0074-2025 -SEFAZ x PGE

D.O. nº28937 de 24/02/2025
PORTARIA CONJUNTA ELABORAÇÃO LDO 2026-12.02

PORTARIA N° 019/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2025/01008

Nº 0074-2025

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE

Tem por finalidade a realização de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a SEFAZ/MT e a PGE/MT, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle, mediante a permanência de troca constante de informações e mútua colaboração na área

administrativa fiscal, com a finalidade de atender às suas atividades fins especificamente na execução de processos de inscrições

em dívida ativa dos tributos, que já passaram pelas fases de cobranças extrajudiciais na SEFAZ, bem como no desenvolvimento de ações conjuntas necessárias para subsidiar defesa de ações jurídicas contra o Estado de Mato Grosso, que tratem de matéria tributária ou temática vinculada à SEFAZ, bem como em que a SEFAZ figure como sujeito passivo, na prevenção de irregularidades

administrativas

Fiscal: Luiz Gonzaga de Souza - Matrícula: 124569

Substituto: Danilo de Jesus Barbosa - Matrícula: 308802

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2025.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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