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D.O. nº28934 de 19/02/2025
Extrato de Publicação ao Termo do Contrato n. 005_2025_SAAF_SEFAZ- Ana Raquel
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Extrato -Acordo de Cooperação N. 0074-2025 SEFAZ X PGE

D.O. nº28937 de 24/02/2025
SEFAZ-PRO-2022_00053 - 5° Termo Aditivo ao Contrato n. 009_2021_SAAF_SEFAZ - VALE DO RIBEIRA (1)

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO - COOC/SOFC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 0074-2025/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE - CNPJ: 03.507.415/0003-06.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2025/01008

OBJETO: Tem por finalidade a realização de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a SEFAZ/MT e a PGE/MT, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle, mediante a permanência de troca  constante  de  informações  e  mútua  colaboração  na  área  administrativa  fiscal,  com    a    finalidade    de  atender  às  suas  atividades  fins  especificamente  na  execução  de  processos  de inscrições  em  dívida  ativa  dos  tributos,  que  já  passaram  pelas  fases  de  cobranças  extrajudiciais  na SEFAZ, bem como no desenvolvimento de ações conjuntas necessárias para subsidiar defesa de ações jurídicas  contra  o  Estado  de  Mato  Grosso, que  tratem  de  matéria  tributária  ou  temática  vinculada  à SEFAZ, bem como em que a SEFAZ figure como sujeito   passivo,   na   prevenção   de   irregularidades administrativas.

VIGÊNCIA: 05/02/2025 à 05/02/2030.

ASSINAM: pelo Cooperante, Fabio Fernandes Pimenta - Secretário de Estado de Fazenda e pelo Cooperado - Francisco de Assis da Silva Lopes - Procurador Geral do Estado de Mato Grosso - PGE.

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