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D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCR 6042-2025
D.O. nº28937 de 24/02/2025

TCR 6290-2025

D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCR 6302-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6290/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roberto Stefanello Vendruscolo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda VITÓRIA, inscrito no CAR MT218816/2022 e CAR Federal nº MT-5107859-7C6DB931216D44AC8B64661029BF3EBC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Stefanello Vendruscolo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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