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D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCC 6302-2025
D.O. nº28937 de 24/02/2025

TCR 5941-2025

D.O. nº28937 de 24/02/2025
TCR 6042-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5941/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dirceu Aparecido Martinelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SANTA ANA, inscrito no CAR MT30009/2019 e CAR Federal nº MT-5106216-2C1191EF0BBF4ACE8519446E5736F36C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Bom Jesus do Nova Canaã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. SIGNATÁRIOS: Dirceu Aparecido Martinelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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