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D.O. nº28936 de 21/02/2025
PORTARIA FISCAL Nº 014-PGE-2025 - CONTRATOS 002 e 003.2025
D.O. nº28937 de 24/02/2025

Portaria 017-PGE-2025 - CAF-MT

D.O. nº28937 de 24/02/2025
Portaria 016-PGE-2025 - CGPDPJ-MT

PORTARIA N.º 017/PGE/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 097/CPPGE/2020, que dispõe sobre a participação de Procuradores do Estado de Mato Grosso em Conselhos e Comitês,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Procurador do Estado Dr. Alexandre Luís Cesar como representante titular da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso na Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso- CAF/MT.

Parágrafo único. Fica designado o Procurador do Estado Dr. Laerte Jaciel Scalco Acendino como representante suplente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso na Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso- CAF/MT.

Art. 2º O período de mandato será de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução a critério do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º O Procurador do Estado que participar da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso- CAF/MT deverá observar as disposições da Resolução n.º 097/CPPGE/2020, especialmente, o art. 6 º, que o proíbe de assinar e assumir compromissos cuja competência para tanto seja exclusiva do Procurador-Geral do Estado, exceto se houver delegação expressa e específica para tanto, vedada a delegação genérica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2025.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.

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