Aguarde por favor...
D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCC 6316-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

PROCESSO N.382422019 - TAC 005.2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCC 6328-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 005/2025/SEMA - PROCESSO N° 38242/2019

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MADEIREIRA TREVO LTDA EPP, inscrito no CNPJ 18.114.596/0001-16, com sede na Rodovia MT 2200, KM 140, Zona Rural, Tabaporã/MT, CEP 78563-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Madeireira Trevo Ltda Epp, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 38242/2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital