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D.O. nº28938 de 25/02/2025
Extrato do contrato nº 011-2025 - B2B Distribuidora Ltda.
D.O. nº28939 de 26/02/2025

09 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024 12421 Termo de Ratificação BOBINAS

D.O. nº28940 de 27/02/2025
08 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08299 - Termo de Ratificação - Itens de TRATAMENTO ARQ. PÚB

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 009/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2024/12421, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa A.C. SILVA FANTICHELI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.225.227/0001-00, para aquisição de bobinas para impressora térmica de 80mmx40m, para atender as necessidades das  7 (sete)  unidades de Ganha Tempo, localizada em diversos municípios do Estado, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 25 de fevereiro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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