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D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6124-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

TCR 6296-2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.7507.2022 - TAC 21.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6296/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jefferson Lopes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PAULISTA II, inscrito no CAR MT160449/2018 e CAR Federal nº MT-5107768-3E4C578F423445A6A782997621BA4CC6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: Jefferson Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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