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D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.332359.2019 - TAC 001.2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

TCR 6304-2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6304-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6304/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: RLA Gonçalves Agropecuária Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Prata, inscrito no CAR MT81428/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-CBB67D7B23C64DF1BBFF930EAD7C0C79. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Lineu José Gonçalves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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