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D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6296-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

PROCESSO N.7507.2022 - TAC 21.2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.31645.2022 - TAC 18.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 21/2025/SEMA - PROCESSO N° 7507/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ANTONIO PINHÃO FILHO, inscrito no CPF: 651.359.111-20, residente e domiciliado na Rua Nevada, n.1764, Jardim Califórnia, Sorriso/MT, CEP 78.890-00. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Antonio Pinhão Filho, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 7507/2022.

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