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D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6304-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

PROCESSO N.1488.2023 - TAC 22.2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6336-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 22/2025/SEMA - PROCESSO N° 1488/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: A. DALLA PEDRA - TRANSPORTE, inscrito no CNPJ 37.185.474/0001-65, com sede na AV. Marcionílio Pereira dos Santos, nº50, Bairro Jardim Alto Boa Vista, CEP 87555-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: A. Dalla Pedra - Transporte, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1488.2023.

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