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D.O. nº28939 de 26/02/2025
Edital de Notificação de Advertencia 25/02/2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

EDITAL Nº 005/2025/DFET/ETP/DETRAN-MT

D.O. nº28940 de 27/02/2025
Edital de Notificação de Autuacao 26/02/2025

EDITAL Nº 005/2025/DFET/ETP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de

suas atribuições legais, resolve tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2025, em colaboração com a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Polícia Militar.

1.   DO CURSO

O curso de que trata este Edital é normatizado pela Portaria nº 966/2022, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que “dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). ”

O Curso de Atualização de Agente de Trânsito destina-se à capacitação de profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

2.   DA MODALIDADE DE ENSINO

2.1 O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será ofertado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br, sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

3.   DAS VAGAS

3.1 Para o Curso de Atualização de Agente de Trânsito será ofertado o total de 400 (quatrocentas) vagas, distribuídas em 2 (duas) turmas, destinadas aos profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

3.2. Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas para cada uma das turmas, sendo:

100 (cem) vagas para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

50 (cinquenta) vagas para servidores do DETRAN/MT ocupantes dos cargos de Auxiliar do Serviço de Trânsito, Agente do Serviço de Trânsito e Analista do Serviço de Trânsito;

50 (cinquenta) vagas para servidores dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito sediados no Estado de Mato Grosso.

3.3. No caso de existência de vagas não preenchidas por instituição, estas poderão ser preenchidas por servidores vinculados aos órgãos com registro de inscrições excedentes.

4.   DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições poderão ser realizadas mediante acesso ao link específico disponibilizado no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br.

4.2 As  vagas  serão  preenchidas respeitando-se  a  ordem  cronológica  de  realização  da  inscrição, mediante preenchimento de formulário específico contendo:

a)  Nome completo;

b)  Órgão ou entidade;

c)  Município / Comando de lotação (se policial militar);

d)  CPF;

e)  Endereço de e-mail pessoal, de preferência, funcional;

f)   Cópia aberta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

g)  Cópia do certificado de conclusão do Curso de Formação de Agente de Trânsito;

h)  Declaração de disponibilidade para iniciar e concluir o curso, conforme as disposições deste Edital, devidamente preenchida e assinada;

i)   Formulário autorização dados pessoais para fins educacionais, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devidamente preenchido e assinado;

j)   Formulário de autorização da chefia imediata para realização do curso nos prazos e horários estabelecidos neste Edital, devidamente preenchido e assinado (somente para servidor do DETRAN/MT).

4.3 Para os policiais militares que não possuam o certificado de conclusão do Curso de Formação de Agente de Trânsito, além dos documentos acima discriminados, será exigida a apresentação de:

a.   Cópia da identidade funcional (RGPM) com comprovação de, no mínimo, três anos de admissão na Polícia Militar (frente e verso);

b.   Documento que comprove atuação na fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento em cumprimento às disposições da Portaria nº 966/2022 da SENATRAN (código autuador ativo ou declaração da chefia imediata).

4.4 Não será aceita complementação da documentação apresentada após transcorrido o prazo de inscrição estabelecido neste Edital.

4.5 Após a análise dos formulários e da documentação apresentada, por meio do endereço de e-mail informado no ato de inscrição, a Escola Pública de Trânsito comunicará os interessados o deferimento ou o indeferimento da inscrição realizada.

4.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o envio/recebimento de comunicações relativas ao deferimento ou indeferimento de sua inscrição para realização do Curso de Atualização de Agente de Trânsito.

5.   DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

5.1 A oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito seguirá o cronograma abaixo estabelecido:

DATA

ATIVIDADE

RESPONSÁVEL

Até 28/02

Publicação do Edital - Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

EPT

TURMA 1 - 01 a 30/04/2025 - Nº VAGAS: 200

06 a 14/03

Período para realização das inscrições no curso, por meio do link https://forms.gle/H5HGQ2Cqr1WRy1La9 a ser

disponibilizado no endereço www.escola.detran.mt.gov.br

Aluno

17 a 21/03

Análise da documentação apresentada na inscrição

EPT

24/03

Envio de e-mail aos alunos inscritos com a informação do

deferimento ou indeferimento da inscrição.

EPT

24 a 28/03

Inscrição dos alunos no curso/plataforma http://escola.detran.mt.gov.br/

GITE

28/03

Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem

EPT

01 a 30/04

Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem

Aluno

02 a 09/05

Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão

EPT

12/05

Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem

EPT

TURMA 2 - 01 a 30/08/2025 - Nº VAGAS: 200

30/06 a 04/07

Período para realização das inscrições no curso, por meio do link https://forms.gle/6EKXdRuPM8QMbzRx7 a ser disponibilizado no endereço www.escola.detran.mt.gov.br

Aluno

07 a 18/07

Análise da documentação apresentada na inscrição

EPT

21/07

Envio de e-mail aos alunos inscritos com a informação do deferimento ou indeferimento da iartnscrição.

EPT

21 a 30/07

Inscrição dos alunos no curso/plataforma

http://escola.detran.mt.gov.br/

GITE

31/07

Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem.

EPT

01 a 30/08

Período de realização do curso no Ambiente Virtual de

Aprendizagem

Aluno

01 a 12/09

Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão

EPT

15/09

Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem

Aluno

5.2. As datas estabelecidas no cronograma de execução do curso poderão sofrer alteração, de acordo com necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando em prejuízo ao processo e realização do curso.

6.   DA ESTRUTURA CURRICULAR

6.1. Em cumprimento à Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), fica estabelecida a seguinte estrutura curricular para o Curso de Atualização de Agente de Trânsito:

MÓDULO

CONTEÚDO

CARGA HORÁRIA

MÓDULO I

Legislação de Trânsito Aplicada

Atualizações normativas pertinentes a área da fiscalização.

12 h/a

MÓDULO II

Ética e Cidadania

Ética profissional; Cidadania e trânsito.

04 h/a

MÓDULO III

Operação e Fiscalização de Trânsito

Atualizações: Técnicas de Abordagem;

Operação; Fiscalização;

Integração com a engenharia de tráfego.

16 h/a

CARGA HORÁRIA TOTAL

32 h/a

7.   DA CARGA HORÁRIA E DO FUNCIONAMENTO

7.1 O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será realizado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), com carga horária de 32 horas-aula, utilizando-se de diferentes estratégias de ensino, como: vídeo-aulas, tutoriais youtube, análise de situações-problema, exercícios de fixação, estudos de caso, leitura de manuais, textos e materiais complementares.

8.   DO APROVEITAMENTO MÍNIMO EXIGIDO E DA CERTIFICAÇÃO

8.1 Para ter direito à certificação, o aluno deverá cumprir todas as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e realizar a Avaliação de Reação, de acordo com o cronograma estabelecido para a turma na qual foi inscrito.

8.2 Não haverá aproveitamento de estudos para o aluno que cumprir parcialmente as atividades propostas na turma em que foi inscrito.

8.3 O aluno deverá cumprir o cronograma de realização do curso estabelecido no item 5.1 deste Edital, sendo vedada a dilação do prazo para conclusão das atividades programadas.

8.4 A avaliação da aprendizagem será feita através de observação direta e constante do desempenho do aluno no percurso realizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, não havendo atribuição de nota, de acordo com disposições da Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

8.5 Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Pública de Trânsito, no endereço www.escola.detran.mt.gov.br, na data estabelecida no cronograma do curso disposto neste Edital.

8.6 É de inteira responsabilidade do aluno a impressão do certificado de conclusão do curso.

9.   DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A Escola Pública de Trânsito reserva-se o direito de propor alterações, cancelamentos e complementos a este Edital, cabendo à Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito, estando de acordo, publicar editais complementares.

9.2 Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Atualização de Agente de Trânsito, referentes aos procedimentos de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail escola@detran.mt.gov.br , para análise e parecer.

9.3. Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN-MT.

Cuiabá MT, 25 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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