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D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.327088.2020 - TAC 27.2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

PROCESSO N.4895712021 - TAC 9.2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.559229.2021 e 10312023 - TAC 007.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 09/2025/SEMA - PROCESSO N° 489571/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ARIADNE REBUSSI CARRILHO, inscrita no CPF: 069.708.579-13, residente e domiciliada na Rua José Honório Ramos, n.3929, apto 1203, Centro, Umuarama- PR. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Ariadne Rebussi Carrilho, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 489571/2021.

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