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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.279196.2021 - TAC 301.2024
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.463787.2021 - TAC 26.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.472835.2021 - TAC 32.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 26/2025/SEMA - PROCESSO N° 463787/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: PATRICIA SENEDESE DE PAULI, inscrita no CPF N. 782.807.889-72, residente e domiciliada na Rua Paraguay, nº177, apto 1402, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC, CEP: 89.010-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Patrícia Senedese de Pauli, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 463787/2021.

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