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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.8516.2022 - TAC. 15.2025
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.29364.2022 - TAC 11.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.54475.2021 - TAC 02.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 11/2025/SEMA - PROCESSO N° 29364/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CRISTIANE CANOZO, inscrita no CPF N. 202.747.038-74, residente e domiciliada na Estrada Hilca, n.390 - Zona Rural, Cláudia/MT, CEP: 78.540-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: Cristiane Canozo, Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 29364/2022.

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