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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.2066.2023 - TAC 288.2024
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.2106.2023 - TAC 302.2024

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.3113.2023 - TAC 300.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 302/2024/SEMA - PROCESSO N° 2106/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: NILTON DE ARAUJO SILVA JUNIOR, inscrito no CPF 076.755.106-07, residente e domiciliado na Rua Barra de São Miguel, lote 15, Quadra 15, Condomínio Carpe Diem Residencial, Sinop/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Nilton De Araujo Silva Junior, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 2106/2023.

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