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D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCC 5656-2024
D.O. nº28941 de 28/02/2025

TCR 3246-2025

D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 5622-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3246/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sebastiao Alves de Rezende, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Selva Morena, inscrito no CAR MT41280/2018 e CAR Federal nº MT-5103205-F8573778B81940FF915833D79AAE8301. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jônatas Lima Galadinovic e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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