Aguarde por favor...
D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 5622-2025
D.O. nº28941 de 28/02/2025

TCR 6113-2025

D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 6122-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6113/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maracides Barrozo Pinheiro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 12 - Setor 05, inscrito no CAR MT258132/2024 e CAR Federal nº MT-5105259-5802910F08A74787A3AEF6AB76A95A28. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou  alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: Maracides Barrozo Pinheiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital