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D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 6113-2025
D.O. nº28941 de 28/02/2025

TCR 6122-2025

D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 6285-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6122/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: OSNI BUSS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Clarion II, inscrito no CAR MT225352/2022 e CAR Federal nº MT-5100250-DB05E603557D453CB0616B6F5E4ADC9E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou  alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: OSNI BUSS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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