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D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 6122-2025
D.O. nº28941 de 28/02/2025

TCR 6285-2025

D.O. nº28941 de 28/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 27.02.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6285/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ITACIR CATTAPAN, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cattapan, inscrito no CAR MT32289/2019 e CAR Federal nº MT-5104542-079AA8CC2C0147BFAA7362DAF912D117. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Itanhangá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou  alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: ITACIR CATTAPAN e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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