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D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 257-25 REGUL FUNC ADRIENE ETHEL FERREIRA
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PORT 048-25 PAD Arquivamento PRO-24-154020 UNIJUR

D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 154-25 SIND ABSOLVIÇÃO BTW PRO-23-68574 UNIJUR

PORTARIA Nº 048/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2024/154020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 e o artigo 195 da LC nº 04/1990;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2024/154020, instaurado por meio da Portaria nº 1.011/2024/CGE/COR/SEDUC, extrato publicado no Diário Oficial do Estado de n° 28.863 no dia 04/11/2024, página 102;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando Relatório conclusivo da Comissão processante colacionado às folhas 18/22 dos autos, bem como o Parecer da Corregedoria às fls. 25/28, que informam a perda superveniente do objeto;

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o processo SEDUC-PRO-2024154020, em razão da a ocorrência da perda do objeto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 9 de janeiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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