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D.O. nº28942 de 05/03/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE 010 2024-1
D.O. nº28942 de 05/03/2025

novo - Termo de Homologação

D.O. nº28944 de 07/03/2025
Aviso de Retificação Pregão 003 2025 -SEFAZ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Licitação

LEILÃO N. 001/2024/CMAP/SEFAZ

Processo

SEFAZ-PRO-2024/09625

Objeto

O objeto desta licitação, na modalidade leilão eletrônico, previsto no Art. 47-K, §2º, IV, da Lei Estadual nº 7.098/98, constitui-se em mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos e abandonados ao Estado de Mato Grosso, autuados pela Secretaria de Estado de Fazenda de MT, via Termo de Apreensão e Depósito (TAD), catalogados em Lotes cuja as descrições e especificações, encontram-se no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Edital, no qual constam informações sobre o valor do lance mínimo inicial de cada lote e os locais para visitação com os respectivos períodos, horários e contatos, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.balbinoleiloes.com.br     e    www.sefaz.mt.gov.br , link Leilão

A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, nos autos do processo acima, considerando DESPACHO Nº 02464/2025/CMAP/SEFAZ, em que a Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas - CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ, informa que foram cumpridos todos os procedimentos de que tratam o Edital, a Lei 14.133/21 c/c Dec. 1525/22, até a presente fase, conforme: a) juntada dos comprovantes de retiradas dos lotes por parte dos arrematantes (pág 349 à 391 V2); b) juntada do Tabela de apuração de despesas com guarda, armazenamento e transporte (pág. 392 à 414 V2); c) encaminhamento via SIGADOC (SEFAZ-OFI-2024/06150A) para a PGE para providências cabíveis quanto ao abatimento dos tributos de que trata o Art. 47-K, §4º, da Lei 7.098/98 e aplicação da Insubsistência no crédito tributário restante, conforme preceitua o Art. 47-K, §6º, da Lei 7.098/98 c/c Art. 930, §6º, do RICMS c/c Art. 18, §1º, da Portaria SEFAZ nº 067/2023 para os TADs: 1167574-9, 1159359-0,1166006-4 e 1151710-5; d) Mapa de Arrecadação dos Tributos incidentes nos lotes arrematados no Leilão nº001/2024/CMAP/SEFAZ (pág. 415 à 418 V2); e e) Ata Geral de Leilão Público Extrajudicial, subscrita pelo Leiloeiro Oficial Luiz Balbino da Silva em 16 de dezembro de 2024 e registrada sob o n. SEFAZ-DIC-2024/35852; HOMOLOGA O RESULTADO do leilão acima descrita, nos termos do art. 128 do Decreto Estadual n. 1.525/2022.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA

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