Legislação

D.O. nº28942 de 05/03/2025
ATO-636-2025- TULIO SEVIO DE AQUINO- INDEA-PRO-2024-11351

D.O. nº28942 de 05/03/2025

Ato 122.SEPLAG.2025 - Enquadramento AFATE e AATE - SEFAZ

D.O. nº28943 de 06/03/2025
Ato - 669 - AJ - MARILZA VIEIRA PEREIRA - redução de jornada em 50% - judicial - PGE-PRO-2025.03225

ATO ADMINISTRATIVO Nº 122/SEPLAG/2025

Dispõe sobre a regularização funcional disciplinada pela Lei Complementar nº 674, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199 e, dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, e considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020;

Considerando o acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199 que, em síntese, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 5º e 7º, parágrafo único, alínea “b”, do art. 10, incisos II e XII; e do art. 11, todos da Lei Complementar n° 98, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional TAF Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

Considerando a Lei Complementar nº 674, de 1] de outubro de 2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, com o objetivo de regularizar os aspectos funcionais dos servidores admitidos em data anterior à edição da LC nº 98/2001, e

Considerando o disposto no Parecer n° 00358/2023/SGPG/PGEMT, emitido pela Procuradoria Geral do Estado e no despacho nº 30217/2024/UAS/SEPLAG, exarado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão nos autos do processo SEPLAG-PRO-2022/07362 e apensos,

R E S O L V E:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais - ATE, declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, admitidos em data anterior à edição da LC n° 98/2001, deverão ser reenquadrados em seus cargos originais de ingresso na carreira para a qual realizaram o concurso público ou que foram estabilizados, nos seguintes termos:

I - os servidores relacionados no Anexo I deste ato administrativo que ingressaram no serviço público estadual no cargo de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE, retornam ao mesmo cargo, observando as atribuições dispostas nos arts. 3º e 4º, nos termos do art. 5º, todos da Lei Complementar nº 674, de 1° de outubro de 2020;

II - os servidores relacionados no Anexo II deste ato administrativo que ingressaram no serviço público estadual no cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, retornam ao mesmo cargo, observando as atribuições dispostas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 674 de 01 de outubro de 2020.

Art. 2º O reenquadramento dos servidores constantes nos Anexos I e II observará o seguinte:

I - a mesma estrutura funcional e remuneratória de classe e nível aplicada ao extinto cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE;

II - a equivalência de classe e nível que o servidor ocupava em 12 de maio de 2020 no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, data da publicação do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, conforme disposto nos anexos.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais a partir de 12 de maio de 2020.

Cuiabá, 06 de janeiro de 2024.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

ANEXO I

MATRÍCULA

VÍNCULO

NOME

CARGO

CLASSE E NÍVEL

em 12/05/2020

8496

MARIA AURENI CORDEIRO VIANA

Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE

C-005

8016

SIDNEY DE ALMEIDA FERREIRA

Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE

C-005

ANEXO II

	MATRÍCULA	VÍNCULO	NOME	CARGO	CLASSE E NÍVEL em 12/05/2020
1	24815	1	BENEDITO NERY GUARIM STROBEL	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
2	24812	1	PEDRINA MARIA SILVA BARROS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
3	24795	1	TEOBALDO CORDOBA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
4	25139	1	LUIZ CARLOS CORA RODRIGUES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
5	24874	1	ANTONIO SERGIO TENUTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
6	21188	1	FABIANE LACERDA DA COSTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
7	24829	1	EMERENCIANA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
8	21184	1	AILTON PARREIRA DE MENDONCA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
9	21183	1	RAIMUNDO DIAS CABRAL	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
10	21225	1	MARIA REGINA DA CUNHA LEITE BORGES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
11	24871	1	CELSO DE MORAES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
12	25134	1	BERALDO DE FIGUEIREDO COSTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
13	8282	1	ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
14	8728	1	CARLOS DA COSTA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
15	21185	1	BRUNO ROBERTO PEREIRA DE BRITO LUZ	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
16	8116	1	WILSON ALVES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
17	8487	1	MARIA SOARES CAMPOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
18	25135	1	MARINO ITAMARAGIBA GOMES HERNANDORENA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
19	21165	1	ISMAR DA COSTA MEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
20	24851	1	PETHERSEN BATISTA DO NASCIMENTO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
21	17424	1	VALDECI MENDES GUIMARAES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
22	24822	1	NAILHO TABORDA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
23	17425	1	MARCOS ANTONIO LOURENCO BRAGA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
24	17426	1	LUIZ CARLOS ALVAREZ BARCA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
25	52768	1	GILBERTO COLOGNESE VALANDRO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
26	21210	1	AILON WANDERLEY FRAGA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
27	17253	1	MANOEL LINO DA CONCEICAO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
28	24885	1	EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
29	21193	1	MARLY APARECIDA TAVARES PAULETTI	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
30	8180	1	BENEDITA SAMIRA DUQUE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
31	21173	1	RAQUEL FERREIRA GOULART BIATTO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
32	8156	1	ARY MARTINS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
33	21222	1	JOAO DE ALENCAR TAVARES FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
34	8154	1	MILTON PEREIRA LEITE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
35	18804	1	ANDRE SOUZA BORGES NETO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
36	21121	1	SERGIO MARCIO FERNANDES DE MENDONCA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
37	8123	1	MANOEL DA SILVA MANTERO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
38	13306	1	BERNARDINA JOVANIL DA ROCHA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
39	16517	1	DILSON BENEDITO ALVES DA COSTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
40	24842	1	JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
41	21214	1	IVAN NOBREGA DE FRANCA FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
42	7991	1	TONY BICUDO PAULA SOUZA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
43	24796	1	VALFREDO BORGES FARIAS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
44	8570	1	ANTONIO BERTAO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
45	21213	1	GETO ARAO SALLES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
46	16811	1	GERSON MARQUES DA ROCHA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
47	24889	1	IRACEMA JOSEFA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
48	21175	1	CLEONICIA CRUZ NUNES DE FARIA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
49	25978	1	AGUINALDO SANTOS DA GAMA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
50	24856	1	TEREZA MARIA HENICKA DE OLIVEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
51	24813	1	ROSECLEIDE DUARTE SIGARINI	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
52	15269	1	LEOVALDO ANTONIO APARECIDO DUARTE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
53	21178	1	JOSE MONTEIRO DA COSTA FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
54	24794	1	SILVERIO TEIXEIRA FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
55	18813	1	SERGIO GADOTTI	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
56	24852	1	SEBASTIAO CELESTINO DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
57	18231	1	CELSO BENEDITO BATISTA DE ALMEIDA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
58	24875	1	ALZINO BERNARDES DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
59	16916	1	FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
60	22210	1	ANTONIO NUNES DE CASTRO JUNIOR	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
61	21117	1	JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
62	8051	1	JOSE MARIA DA COSTA CAMPOS FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
63	8260	1	CARLOS ANTONIO COSTA GUEDES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
64	8350	1	IRACUAY MARQUES FONTES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
65	24892	1	JOAO BOSCO GRIGGI BORRALHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
66	21217	1	LUIS CARLOS DA COSTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
67	21194	1	NILTON LOURENCO DE PAULA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
68	8659	1	VILSON FERREIRA NOBRE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
69	21129	1	MARIA GONCALINA DE PINHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
70	18232	1	RUY PIRES DE OLIVEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
71	24803	1	MARCOS ANTONIO RECH	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
72	21223	1	JERONIMO SCHAFER	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
73	8580	1	ADELINO DE SOUZA LELIS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
74	24804	1	IVAN JORGE WINTER	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
75	24849	1	NORBERTO FRANCO DE GODOY	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
76	17244	1	ARQUIMEDES DAVID DE RESENDE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
77	25352	1	NEDINO BARBOZA DE OLIVEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
78	24805	1	LUCIA VILLELA DE MELLO SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
79	24850	1	PAULO CEZAR RODRIGUES COELHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
80	8039	1	CELSO JOSE DE CARVALHO MIGUEIS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
81	24810	1	MARISA DE FATIMA LEAO CASTILLO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
82	24847	1	JOSE PEDRO FARIA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
83	28469	1	JOSE RICARDO DE OLIVEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
84	16919	1	PAULO AFONSO ALVES DE MATOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
85	21205	1	CARLOS DE ALMEIDA COUTO NETO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
86	16924	1	JOSE DIAS COUTINHO FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
87	39249	1	CARLOS GODOY	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
88	44571	1	HERONIDES FRANCISCO DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
89	8468	1	FEIK NABOR DE BARROS JOAQUIM	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
90	24858	1	ROMULO LOPES CARVALHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
91	51723	1	GENESIO GALLIO FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
92	16611	1	GIACOMO BIANCHIN	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
93	21120	1	SILVANDO ANTONIO FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
94	24840	1	JOSE MENDES VIEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
95	21167	1	HELENA MARCIA BORGES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
96	8549	1	LAURO ROBERTO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
97	21207	1	CARLOS MARINO SOARES DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
98	24799	1	JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
99	16684	1	JORGE KURASSAKI	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
100	21202	1	LAERCIO TEIXEIRA DA CRUZ	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
101	71552	1	DILVAN COELHO DE MORAES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
102	8553	1	VALDIR ZAMPARONI DE ANDRADE	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
103	24838	1	JUSTINO SOARES FILHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
104	21133	1	LAURO REGINALDO RODRIGUES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
105	21203	1	NELSON DE SOUZA RIBEIRO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
106	13308	1	ELENITA FATIMA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
107	15874	1	CELIO ANTONIO DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
108	24843	1	JOSE DO CARMO RODRIGUES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
109	19191	1	TANIA DE CASSIA MACIEL	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
110	8540	1	NAMY GARCIA OURIVES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
111	24877	1	CARLOS ALBERTO SOUZA MIRANDA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
112	24831	1	CLEONILDA CRUZ NUNES GODINHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
113	24844	1	JOYCE APARECIDA PEREIRA DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
114	18234	1	JESUS AUGUSTO COELHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
115	24839	1	JUARI RODRIGUES VIEIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
116	21154	1	JOAO BATISTA PEREIRA DE BARROS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
117	8721	1	PEDRO GOMES LIMA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
118	16809	1	TANIA REGINA GOTZSCH DE ALMEIDA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
119	21189	1	GILBERTO DE MATTOS QUEIROZ	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
120	21228	1	GEREMIAS PEDRO GENEROSO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
121	24826	1	MARINETE FIGUEIREDO COSTA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
122	21597	1	JOSE EURIPEDES FELICIO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
123	8457	1	LUIZ ALBERTO LONGUINHO DE SOUZA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
124	13307	1	NEY JOSE DE CAMPOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
125	8565	1	LUIS MAURO VIEGAS FERREIRA MENDES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
126	21141	1	JAUIR PAULINO DA SILVA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
127	24824	1	SEBASTIANA CATARINA DA FONSECA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
128	8642	1	LUIZ BERNARDO MACHADO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
129	8386	1	CESAR PAULO LIRA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
130	24864	1	MARA RUBIA FRANCA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
131	21166	1	HERBERT LOPES DOS SANTOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
132	21153	1	JOSE MAURICIO DE MATTOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
133	24855	1	JOSE ITAMAR PAES ANANIAS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
134	8578	1	LAZARO ELIAS DE SOUZA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
135	21169	1	MARIO MARCIO CARVALHO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
136	24866	1	JOAO BARBOSA DE MOURA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
137	24880	1	EDITE MOREIRA BONS OLHOS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
138	24888	1	ILZO REI DE HUNGRIA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
139	8021	1	DALBERTO DA SILVA TORRES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
140	21164	1	DECIO DE OLIVEIRA SANCHES JUNIOR	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
141	24860	1	PEDRO FERNANDES DE CAMARGO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
142	8620	1	ELIAS PEREZ VEZETIV	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
143	8552	1	OMAR ALMEIDA FERNANDES	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
144	18801	1	ADALBERTO AIRES FAVERO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
145	8442	1	CLOVIS DAMIAO MARTINS	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
146	8538	1	CARLOS MAGNO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
147	8531	1	JOSE ALENCAR DE SOUZA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
148	8244	1	ERNANI ALVES DE SOUZA	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
149	8696	1	TEMISTOCLES CARVALHO NETO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
150	8175	1	MARIO MARCIO MATOSO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005
151	8105	1	NEWTON LUIZ CABRAL PINTO	Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,	C-005

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D.O. nº28942 de 05/03/2025ATO-636-2025- TULIO SEVIO DE AQUINO- INDEA-PRO-2024-11351

D.O. nº28942 de 05/03/2025

Ato 122.SEPLAG.2025 - Enquadramento AFATE e AATE - SEFAZ

D.O. nº28943 de 06/03/2025Ato - 669 - AJ - MARILZA VIEIRA PEREIRA - redução de jornada em 50% - judicial - PGE-PRO-2025.03225

D.O. nº28942 de 05/03/2025
ATO-636-2025- TULIO SEVIO DE AQUINO- INDEA-PRO-2024-11351

D.O. nº28943 de 06/03/2025
Ato - 669 - AJ - MARILZA VIEIRA PEREIRA - redução de jornada em 50% - judicial - PGE-PRO-2025.03225